A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente ...

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Q11199 | Direito Administrativo, Assistente Técnico, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

a) brasileiras.
b) com maioria de capital nacional.
c) que invistam em tecnologia ambiental.
d) cuja sede se encontre em território nacional.

💬 Comentários

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Por Joélcio Moreira Gomes Pinto em 31/12/1969 21:00:00

O elaborador dessa questão está completamente desatualizado.

§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 15/12/2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

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