A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão...

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante, para essas pessoas, o direito do acesso a...

Q1119931 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Assistente Social • 2025

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante, para essas pessoas, o direito do acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Para que esse direito se concretize, a referida lei estabelece que o poder público desenvolva um plano específico de medidas com algumas finalidades, entre as quais estão:

a) eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
b) criar um fundo financeiro para a compra de equipamentos de apoio à pessoa com deficiência.
c) disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
d) tramitar com prioridade os processos judiciais e administrativos da pessoa com deficiência em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Questões sobre Acessibilidade

1

Q1112384 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A descrição apresentada, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, refere-se ao conceito de:
- a) Barreiras urbanísticas.
- b) Mobiliário urbano.
- c) Desenho universal.
- d) Elemento de urbanização.
- e) Acessibilidade.
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2

Q1105962 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • CASAN SC • Técnico de Edificações • 2022
As áreas de qualquer espaço público devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis. Essas rotas são trajetos contínuos, desobstruídos e sinalizados que conectam os ambientes externos e internos de espaços e edificações. Considerando a circulação interna, os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas e assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor da largura mínima, em metros, para corredores de uso público.
- a) 0,90
- b) 1,00
- c) 1,20
- d) 1.30
- e) 1,50
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3

Q1105961 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • CASAN SC • Técnico de Edificações • 2022
Deve-se garantir a acessibilidade nos lugares de passagem dos empreendimentos, sendo livres de interferências como vegetação, postes, armários de equipamentos, orlas de árvores e jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos, assegurando autonomia, segurança, para o máximo possível de pessoas. Conforme a NBR 9050, o módulo de referência (M.R.) é uma projeção no piso ocupada por uma pessoa utilizando cadeiras de rodas motorizadas ou não.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente às dimensões da projeção do M.R.
- a) 0,70 m por 1,10 m
- b) 0,80 m por 1,20 m
- c) 0,90 m por 1,30 m
- d) 1,00 m por 1,40 m
- e) 1,10 m por 1,50 m
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4

Q1099493 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
A Lei nº 13.146/2015 (LBI) consolida uma matriz de direitos para a pessoa com deficiência ancorada em acessibilidade, inclusão e participação social, incorporando categorias como barreiras, desenho universal, adaptação razoável, tecnologia assistiva e mecanismos de apoio à tomada de decisão, com repercussões na capacidade civil e na forma de tutela.

À luz da LBI, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A LBI adota como critério nuclear a aferição estritamente clínica da deficiência e, por consequência, condiciona o reconhecimento de direitos e medidas de acessibilidade à certificação pericial individual, pois a eliminação de barreiras é providência acessória e posterior.
- b) A LBI define acessibilidade como adequação predominantemente arquitetônica e urbanística, reservando comunicação, informação e ambientes digitais ao âmbito discricionário do gestor, uma vez que tais dimensões dependem de padrões tecnológicos não vinculantes.
- c) A LBI opera com o modelo social, compreendendo a deficiência na interação com barreiras; estabelece acessibilidade em múltiplas dimensões (inclusive comunicacional e digital), orienta desenho universal e adaptação razoável, reconhece tecnologia assistiva como instrumento de participação e prevê tomada de decisão apoiada, com curatela tratada como medida proporcional e excepcional.
- d) A LBI preserva a curatela como mecanismo ordinário de proteção jurídica, aplicável como regra geral à pessoa com deficiência, admitindo apoio à tomada de decisão apenas em hipóteses excepcionais e mediante comprovação de plena autonomia funcional.
- e) A LBI assegura inclusão social prioritariamente por meio de benefícios assistenciais e programas compensatórios, atribuindo a acessibilidade a dever de cooperação predominantemente familiar, sem impor deveres estruturais de eliminação/mitigação de barreiras no espaço público e nos serviços.
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5

Q1095749 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Pediatra • 2026
Conforme a Lei nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, relaciona-se mais diretamente ao conceito de:
- a) Acessibilidade.
- b) Desenho universal.
- c) Direito à cidadania.
- d) Elemento de urbanização.
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6

Q1086223 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • CESPE CEBRASPE • DEPEN
Com relação aos dispositivos e recursos de tecnologia assistiva (TA), julgue o item subsequente.
A probabilidade de adesão ao uso de um equipamento de TA aumenta de maneira proporcional ao seu custo e ao seu grau de dificuldade de uso.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1081649 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • CESPE CEBRASPE • FUB • Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais • 2018
Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
Tecnologia assistiva consiste em produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade relacionada à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1081625 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • Prefeitura de Fortaleza CE • Prefeitura de Fortaleza CE • Diversas Especialidades • 2018
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” DENOMINA-SE:
- a) acesso universal.
- b) tecnologia assistiva.
- c) adaptações razoáveis.
- d) acessibilidade.
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9

Q1081619 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Enfermagem • 2018
João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
- a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
- b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
- c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
- d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
- e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha
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10

Q1081566 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • PR 4 UFRJ • UFRJ • Produtor Cultural
O Curso de Especialização em Acessibilidade Cultural nasceu de uma parceria entre a UFRJ, através do Laboratório de Arte, Cultura, Acessibilidade e Saúde, do Curso de Terapia Ocupacional, e o Ministério da Cultura, através da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural. Entre as propostas debatidas no Curso está o conceito de acessibilidade atitudinal, que, neste contexto, significa:
- a) a transcrição de textos em braile por meio de máquinas impressoras adaptadas.
- b) o empenho pessoal de cada indivíduo no auxílio a pessoas com deficiência em ambiente de fruição cultural.
- c) o uso individual de tecnologia assistiva, com o auxílio das novas plataformas de comunicação, tais como celulares e tablets.
- d) dotar os espaços públicos da cultura de condições de acessibilidade física.
- e) inclusão no currículo escolar de noções básicas da língua brasileira de sinais, tais como o espaço de sinalização, os elementos e a estrutura da língua.
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