Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poder...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q112021•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
MPU•
Analista de Informática Suporte Técnico

Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinz dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vint dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q135423•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
PONTUA•
TRE SC•
Analista Judiciário Área Judiciária

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

V – V – F – F.

F – F – F – V.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

Q160838•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Q144646•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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