O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, baseia-se em
princípios de universalidade, integralidade,
equidade e participação social. Diante do exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece
explicitamente que o SUS é organizado “de forma
descentralizada, com direção única em cada esfera
de governo” e constitui uma “rede regionalizada e
hierarquizada”, conforme texto constitucional.
II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o
recebimento de recursos federais (repasse fundo a
fundo) pelos municípios à existência e funcionamento
de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal
objetiva.
III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi
originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela
CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia
prioritária por políticas subsequentes do Ministério
da Saúde, não constando da Constituição Federal de
1988.
IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS
será financiado, em cada nível, por recursos do
orçamento da seguridade social, da União, do Estado
e do Município”, tornando obrigatória a
participação financeira de todos os entes federativos,
não sendo exclusiva da União.
V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº
7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite
(CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de
pactuação, consenso e negociação entre entes
federativos, com deliberação em matérias específicas
pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre
todas as decisões do SUS.
VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a
participação da comunidade ocorre de forma
permanente por meio de Conselhos (instâncias
consultivas e deliberativas permanentes) e periódica
por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos),
sendo ambas as formas essenciais para o exercício do
controle social, não sendo exclusiva de conferências.