marcelo
20/04/2015 • 21:26
De acordo com a lei 8112/90 o nome adequado seria Nomeação.
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao p...
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público denomina-se:
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angelo yury pereira de souza13/08/2015 • 12:47na minha opiniao essa questão está errada!-
ALESSANDRA ALVES DE ASSIS19/09/2016 • 23:38Admissão não é considerada forma de prestação. O ato serve para autorização.
Brunno Lacerda Salera17/02/2018 • 17:43-Admissão: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
-Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
-Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público.
-Permissão: em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
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