Equipe Gabarite
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29/08/2026 • 17:01
Vamos comentar sobre os pareceres no contexto do Direito Administrativo. Os pareceres são manifestações técnicas, normalmente emitidas por órgãos consultivos, e seu objetivo principal é orientar decisões da autoridade competente. Porém, os pareceres, de forma geral, não possuem força impositiva; eles não obrigam o gestor a acatar a opinião ali expressa, a não ser nos casos excepcionais previstos em lei (como parecer obrigatório e vinculante, que são raros).
Já os atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento interno da administração, como portarias, circulares ou instruções. Os pareceres, portanto, não são classificados como atos ordinatórios; eles pertencem à categoria dos atos enunciativos porque apenas expõem, opinam, mas não ordenam nem impõem condutas imediatamente.
Assim, a frase afirma incorretamente que pareceres são atos ordinatórios e que têm 'força impositiva imediata', o que está errado. Gabarito: Errado.
Já os atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento interno da administração, como portarias, circulares ou instruções. Os pareceres, portanto, não são classificados como atos ordinatórios; eles pertencem à categoria dos atos enunciativos porque apenas expõem, opinam, mas não ordenam nem impõem condutas imediatamente.
Assim, a frase afirma incorretamente que pareceres são atos ordinatórios e que têm 'força impositiva imediata', o que está errado. Gabarito: Errado.