O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público poss...

O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.


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No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    29/08/2026 • 17:01
    Vamos analisar a afirmação apresentada e sua relação com o princípio da legalidade administrativa. Esse princípio é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo ele, a atuação do agente público só é legítima quando está previamente autorizada por lei. Portanto, diferente do que ocorre na vida privada (onde você pode fazer tudo o que a lei não proíbe), o gestor público só pode fazer o que a lei permite expressamente.
    Na afirmação da questão, há um equívoco: ela diz que o gestor público pode praticar atos desde que não haja proibição expressa em lei, ou seja, uma lógica própria do princípio da legalidade para os particulares. No caso da Administração Pública, a ausência de proibição não autoriza o ato; é necessário, sim, haver permissão legal.
    Assim, a alternativa correta é Errado.
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