Marcos de Castro
EQUIPE
29/08/2026 • 17:01
Vamos analisar a afirmação apresentada e sua relação com o princípio da legalidade administrativa. Esse princípio é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo ele, a atuação do agente público só é legítima quando está previamente autorizada por lei. Portanto, diferente do que ocorre na vida privada (onde você pode fazer tudo o que a lei não proíbe), o gestor público só pode fazer o que a lei permite expressamente.
Na afirmação da questão, há um equívoco: ela diz que o gestor público pode praticar atos desde que não haja proibição expressa em lei, ou seja, uma lógica própria do princípio da legalidade para os particulares. No caso da Administração Pública, a ausência de proibição não autoriza o ato; é necessário, sim, haver permissão legal.
Assim, a alternativa correta é Errado.
Na afirmação da questão, há um equívoco: ela diz que o gestor público pode praticar atos desde que não haja proibição expressa em lei, ou seja, uma lógica própria do princípio da legalidade para os particulares. No caso da Administração Pública, a ausência de proibição não autoriza o ato; é necessário, sim, haver permissão legal.
Assim, a alternativa correta é Errado.