Equipe Gabarite
EQUIPE
29/08/2026 • 17:01
Vamos analisar a questão! Ela trata de duas normas: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), mas a resposta está mais diretamente relacionada à Lei nº 8.429/1992. A dúvida central é: se alguém pratica ato de improbidade causando dano ao patrimônio público, e depois morre, seu herdeiro tem alguma responsabilidade de reparar o prejuízo?
Segundo o artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do acusado, a obrigação de reparação do dano ao erário passa para o espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) e seus herdeiros, mas limitada ao valor da herança. Assim, os herdeiros não ficam totalmente isentos, mas só respondem até o limite da herança recebida.
Portanto, a assertiva está errada, já que não existe isenção total para os herdeiros no aspecto civil de ressarcimento ao erário. O gabarito correto é: Errado.
Segundo o artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do acusado, a obrigação de reparação do dano ao erário passa para o espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) e seus herdeiros, mas limitada ao valor da herança. Assim, os herdeiros não ficam totalmente isentos, mas só respondem até o limite da herança recebida.
Portanto, a assertiva está errada, já que não existe isenção total para os herdeiros no aspecto civil de ressarcimento ao erário. O gabarito correto é: Errado.