Equipe Gabarite
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29/08/2026 • 16:01
Vamos analisar o tema central desta questão, que envolve a obrigatoriedade do advogado no processo administrativo federal, à luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
É importante entender que, no processo administrativo, o direito à defesa e ao contraditório está garantido, ou seja, todo administrado tem direito de se manifestar e apresentar defesa antes de qualquer decisão que lhe seja desfavorável. Porém, diferente do processo judicial, o processo administrativo, em regra, dispensa a obrigatoriedade de assistência por advogado. O advogado é uma faculdade, ou seja, o administrado pode se defender pessoalmente, sem precisar obrigatoriamente de um advogado.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já pacificou esta questão: a presença de advogado no processo administrativo federal não é imprescindível para a validade dos atos de defesa, salvo em situações excepcionais, expressamente previstas em lei (como nos processos disciplinares de perda de cargo de servidor estável, por exemplo).
Portanto, afirmar que a assistência por advogado é obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado, como faz o item, está incorreto. O gabarito é: Errado.
É importante entender que, no processo administrativo, o direito à defesa e ao contraditório está garantido, ou seja, todo administrado tem direito de se manifestar e apresentar defesa antes de qualquer decisão que lhe seja desfavorável. Porém, diferente do processo judicial, o processo administrativo, em regra, dispensa a obrigatoriedade de assistência por advogado. O advogado é uma faculdade, ou seja, o administrado pode se defender pessoalmente, sem precisar obrigatoriamente de um advogado.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já pacificou esta questão: a presença de advogado no processo administrativo federal não é imprescindível para a validade dos atos de defesa, salvo em situações excepcionais, expressamente previstas em lei (como nos processos disciplinares de perda de cargo de servidor estável, por exemplo).
Portanto, afirmar que a assistência por advogado é obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado, como faz o item, está incorreto. O gabarito é: Errado.