Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da Repúbl...

Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ...

Q1120581 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026

Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores ocupantes de cargos efetivos em autarquias federais submetem-se em regra ao regime celetista, em razão da personalidade jurídica descentralizada da entidade e de sua autonomia administrativa, financeira e de gestão.
II. Os bens das autarquias submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos, razão pela qual preserva, enquanto mantida sua destinação pública, as prerrogativas da imprescritibilidade aquisitiva, da impenhorabilidade e da não onerabilidade, sujeitando-se às limitações constitucionais e legais quanto à alienação.
III. A responsabilidade civil das autarquias, por danos causados por seus agentes a terceiros no exercício de suas funções, rege- -se pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva perante a vítima, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
IV. As autarquias possuem capacidade processual própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sem prejuízo da sujeição ao controle externo, ao controle judicial e à supervisão ministerial nos limites da legislação aplicável.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.

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Ingrid Nunes EQUIPE
29/08/2026 • 12:01

Vamos discutir um pouco sobre o tema de autarquias e suas principais características, aproveitando cada uma das assertivas da questão. Começando pela afirmativa I, ela está errada porque, de acordo com a jurisprudência e com o artigo 39 da Constituição Federal, os servidores das autarquias (sejam federais, estaduais ou municipais) estão sujeitos ao regime estatutário, não ao regime celetista. Portanto, essa já elimina todas as alternativas que envolvem a afirmativa I como correta.

Afirmativa II: aqui sim temos uma noção bem clássica sobre as autarquias, pois seus bens são considerados públicos, sendo, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e não sujeitos a oneração. É justamente isso que garante proteção ao patrimônio dessas entidades, ao mesmo tempo em que exige respeito às limitações relativas à sua alienação.

Afirmativa III também está correta: a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros, praticados por seus agentes no exercício das funções, realmente é objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Ainda, prevê o direito de regresso contra o agente público que agir com dolo ou culpa.

A IV também está certa: as autarquias possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas continuam sujeitas ao controle judicial, ao controle externo (como o exercício pelo Tribunal de Contas) e à chamada supervisão ministerial.

Portanto, está correto o que se afirma nas alternativas II, III e IV, ou seja, alternativa C.

Questões sobre Responsabilidade Civil do Estado

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Q1132835 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
- b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
- c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
- d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.
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Q1132689 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,
- a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
- b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
- c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
- d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.
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Q1131158 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos danos derivados de omissão genérica do Estado, a responsabilidade civil opera de forma objetiva, tal como nas condutas comissivas, dispensando-se a demonstração de falha do serviço público.
- b) A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a ilicitude da conduta estatal, ficando os danos oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e específicos, sujeitos à comprovação de culpa.
- c) Comprovada a culpa concorrente da vítima, mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa exclusiva da vítima no evento danoso.
- d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, mas não pelos sofridos por terceiros não usuários, que dependem de prova de culpa.
- e) A ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende de comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante a Administração é subjetiva.
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Q1130964 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A execução da atividade administrativa, assim como qualquer outra, pode acabar gerando danos a terceiros. Nesse sentido, acerca da Responsabilidade do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
- a) Na responsabilização do Estado, aplica-se sempre a Teoria do Risco Integral, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.
- b) A ação indenizatória deverá ser direcionada ao servidor causador do dano, independentemente de dolo ou culpa, pois pessoalmente responsável pelo seu ressarcimento.
- c) O Estado não poderá buscar o ressarcimento dos danos, via ação de regresso, em face do agente público causador, ainda que esse tenha agido com dolo ou culpa.
- d) Na responsabilização do Estado, aplica-se, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.
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Q1123511 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que:
- a) O município responde mediante comprovação de falha do serviço, ainda que seja dispensada a identificação da culpa individual do servidor envolvido.
- b) O município responde objetivamente perante a vítima, e eventual ação regressiva contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa.
- c) A vítima pode demandar diretamente o servidor ou o município, pois a responsabilidade objetiva alcança ambos em razão do exercício da função pública.
- d) O município responde objetivamente, e o direito de regresso contra o servidor depende apenas do nexo entre sua atuação funcional e o dano causado.
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Q1117892 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União
- a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.
- b) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.
- c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.
- d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.
- e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.
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Q1114103 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A personalidade jurídica própria da entidade da Administração indireta impede qualquer controle administrativo exercido pelo ente instituidor.
- b) A responsabilidade civil do Estado e a responsabilização administrativa dos agentes possuem pressupostos e finalidades distintos, podendo coexistir conforme o regime jurídico aplicável ao caso concreto.
- c) A delegação da execução de atividade administrativa transfere automaticamente ao executor todos os deveres constitucionais relacionados ao controle e à fiscalização.
- d) A instauração de procedimento administrativo impede o exercício do direito de ação pelo particular até a conclusão da apuração interna.
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Q1112214 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
A demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1108821 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
- a) As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.
- b) A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
- c) As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
- d) A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
- e) A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.
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Q1108790 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • Grupo TALENT • Câmara de Luz MG • Assistente de Gabinete Parlamentar • 2026
Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- b) A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.
- c) O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.
- d) O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.
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