Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em
relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
(Art. 1º – Declaração Universal dos Direitos Humanos.)
(Art. 1º – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.)
(Art. 1º – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.)
a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH) é um órgão não autônomo, ligado à Organização das Nações Unidas
(ONU), responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Tal organismo atua como
órgão consultivo da ONU em relação aos 35 Estados-membros e como órgão de fiscalização da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (CADH) em relação aos 23 Estados-partes.
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b) Os sistemas de proteção de Direitos Humanos são divididos em duas grandes espécies: o sistema onusiano e os sistemas
regionais (americano, europeu e africano). No Sistema Regional Interamericano, tem-se a Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) o documento mais importante, consagrando o direito material e estipulando mecanismos de proteção destes direitos, ao criar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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c) O sistema global está hierarquicamente acima do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Tal
sistema ocorre com o fito de se evitar conflitos entre os vários instrumentos internacionais.
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d) No Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos, destaca-se como entidade máxima a Organização dos
Estados Americanos (OEA), sendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) o documento de maior importância
na região, posto que estipula mecanismos de proteção desses direitos.
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