De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004): “A conso...

a) Inclusive, uma vez informado – em linguagem compatível com o seu estágio de desenvolvimento – acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção conforme as demandas de cada situação, (...) não implicando a falta de acompanhante em prejuízo ao procedimento.

b) Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração, pois omissão estatal é crime previsto no código penal.

c) O profissional de Serviço Social pode ser um interlocutor entre os usuários e a equipe com relação aos determinantes sociais, visto que o respeito pela diversidade é um princípio que deve fundamentar tanto a sua formação como o seu trabalho profissional.

d) O planejamento das ações deverá ser realizado pelos municípios e pelo Distrito Federal, de acordo com a territorialização e a identificação da demanda pelo serviço. Onde houver CRAS, o serviço será a ele referenciado. Naqueles locais onde não houver CRAS, o serviço será referenciado à equipe técnica da Proteção Social Básica, coordenada pelo órgão gestor.

e) Isso ocorre porque muitas vezes a transparência das informações leva ao maior controle por parte do cidadão, deixando mais evidentes as responsabilidades, ações e omissões dos agentes públicos a função de defesa socioinstitucional como parte do SUAS e, podemos dizer, como uma direção para a superação dos obstáculos à efetivação dos direitos dos usuários. Porém, é preciso ultrapassar a mera declaração dessa função e construir estratégias efetivas para sua realização no cotidiano da proteção às famílias e indivíduos.