Analise as assertivas a seguir sobre o Fundeb e suas
fontes de receita, conforme a Lei nº 14.113/2020 e
assinale a alternativa correta.
I. O Fundeb é instituído no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, possuindo natureza contábil, e
destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da
educação básica pública e à valorização dos
profissionais da educação.
II. Os Fundos são compostos por 20% (vinte por cento)
de diversas fontes de receita (como ITCD, ICMS,
IPVA e parcelas do FPE e FPM), sendo que o
recolhimento dessas receitas e a aplicação dos
recursos isentam os entes federados da
obrigatoriedade constitucional de aplicação mínima
em educação.
III. A União complementará os recursos dos Fundos em,
no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total das
receitas dos Fundos, sendo essa complementação
vedada a utilização dos recursos oriundos da
contribuição social do salário-educação.