Ingrid Nunes
EQUIPE
29/08/2026 • 07:01
Vamos analisar juntos o conceito de transferências voluntárias no contexto da administração pública brasileira. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente no seu artigo 25, as transferências voluntárias são aquelas entregas de recursos de um ente federativo a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e geralmente vinculadas a um acordo, ajuste ou convênio. Elas são diferentes das chamadas transferências constitucionais e legais, que, como já diz o nome, decorrem de determinação direta da Constituição ou de lei — por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios, que é transferido automaticamente.
Vamos ver alternativa por alternativa: a) Incorreta, porque transferências voluntárias exigem prestação de contas sim, e há fiscalização; b) Incorreta, pois as transferências voluntárias não são automáticas nem obrigatórias, só ocorrem mediante convênio ou ajuste; c) Incorreta, não são tributos e muito menos de competência exclusiva dos municípios; d) Incorreta, o destino do recurso não é exclusivo para pagamento de pessoas; e) Correta, já que destaca que as transferências voluntárias são baseadas em ajuste ou convênio entre os entes, diferentemente das demais, que são automáticas e advêm da Constituição ou lei.
Portanto, o gabarito correto é a letra e.
Vamos ver alternativa por alternativa: a) Incorreta, porque transferências voluntárias exigem prestação de contas sim, e há fiscalização; b) Incorreta, pois as transferências voluntárias não são automáticas nem obrigatórias, só ocorrem mediante convênio ou ajuste; c) Incorreta, não são tributos e muito menos de competência exclusiva dos municípios; d) Incorreta, o destino do recurso não é exclusivo para pagamento de pessoas; e) Correta, já que destaca que as transferências voluntárias são baseadas em ajuste ou convênio entre os entes, diferentemente das demais, que são automáticas e advêm da Constituição ou lei.
Portanto, o gabarito correto é a letra e.