Equipe Gabarite
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29/08/2026 • 04:01
Vamos começar analisando o enunciado: ele fala sobre atos praticados pela Administração Pública usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, ou seja, aquela posição de superioridade que o Estado tem diante do cidadão. Além disso, menciona que a Administração impõe cumprimento obrigatório desses atos, sem que haja escolha para quem recebe a ordem.
Esse tipo de atuação é característico do chamado poder de império da Administração Pública. Os atos de império são aqueles em que a Administração impõe sua vontade aos particulares ou aos servidores, mesmo contra a vontade deles, com apoio na supremacia do interesse público. Exemplos: aplicação de multas, desapropriações, interdições, entre outros.
As alternativas tratam de outros tipos de atos: os atos de gestão são praticados quando a Administração atua de maneira semelhante ao particular, sem usar sua supremacia (por exemplo, compra de materiais de escritório). Atos discricionários são os que deixam certa margem de liberdade à Administração para decidir como agir, dentro da lei. Atos internos são aqueles que atingem apenas a estrutura interna da Administração. Atos vinculados são os que a lei determina exatamente como devem ser feitos, sem liberdade de escolha, mas isso não significa necessariamente uso da supremacia – por exemplo, expedir uma carteira de identidade após o preenchimento dos requisitos legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, atos de império.
Esse tipo de atuação é característico do chamado poder de império da Administração Pública. Os atos de império são aqueles em que a Administração impõe sua vontade aos particulares ou aos servidores, mesmo contra a vontade deles, com apoio na supremacia do interesse público. Exemplos: aplicação de multas, desapropriações, interdições, entre outros.
As alternativas tratam de outros tipos de atos: os atos de gestão são praticados quando a Administração atua de maneira semelhante ao particular, sem usar sua supremacia (por exemplo, compra de materiais de escritório). Atos discricionários são os que deixam certa margem de liberdade à Administração para decidir como agir, dentro da lei. Atos internos são aqueles que atingem apenas a estrutura interna da Administração. Atos vinculados são os que a lei determina exatamente como devem ser feitos, sem liberdade de escolha, mas isso não significa necessariamente uso da supremacia – por exemplo, expedir uma carteira de identidade após o preenchimento dos requisitos legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, atos de império.