Segundo a Lei nº 13.460/2017 − Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público, sobre as diretrizes que devem
ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de
serviços públicos para o atendimento ao usuário de serviço
público, analisar os itens.
I. O agente público deve exigir reconhecimento de firma em
documento apresentado pelo usuário como regra geral, a
fim de resguardar a segurança jurídica do atendimento.
II. A imposição de exigências formais ao usuário é admitida
mesmo quando o custo econômico ou social da exigência
for superior ao risco envolvido, em razão do princípio da
legalidade.
III. É vedado ao agente público exigir do usuário nova prova
sobre fato já comprovado por documentação válida
anteriormente apresentada.
Está CORRETO o que se afirma: