Equipe Gabarite
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28/08/2026 • 23:01
Vamos falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO, um dos principais instrumentos do processo orçamentário brasileiro. O papel da LDO é basicamente orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), trazendo diretrizes, prioridades e metas para o exercício seguinte. Além de cumprir o que diz a Constituição de 1988, ela ganhou destaque com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforçou o papel central da LDO para garantir que o governo atue com responsabilidade fiscal, isto é, gastando de maneira planejada e transparente.
A letra A fala sobre estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária. Isso é feito principalmente na LOA, e não é obrigação da LDO.
A alternativa B cita os três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais, que também são organizados pela LOA, não pela LDO.
A letra C já acerta em cheio: a LDO deve obrigatoriamente conter o anexo de metas fiscais. Este anexo estabelece metas anuais para receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. Isso está tanto na Constituição como reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, é uma exigência para garantir o controle das contas públicas.
A alternativa D menciona a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, que também não é função obrigatória da LDO. Portanto, a opção correta é a letra C.
A letra A fala sobre estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária. Isso é feito principalmente na LOA, e não é obrigação da LDO.
A alternativa B cita os três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais, que também são organizados pela LOA, não pela LDO.
A letra C já acerta em cheio: a LDO deve obrigatoriamente conter o anexo de metas fiscais. Este anexo estabelece metas anuais para receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. Isso está tanto na Constituição como reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, é uma exigência para garantir o controle das contas públicas.
A alternativa D menciona a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, que também não é função obrigatória da LDO. Portanto, a opção correta é a letra C.