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ID: 112089•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado•
2010

A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:

Questões Relacionadas

ID: 923873•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2012

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a  majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro  de 2009, reduziu o  ICMS de serviços de telecomunicação. Por  fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para  compras  no  exterior.  Diante  dessas  hipóteses,  é  correto  afirmar que

ID: 923706•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2009

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

ID: 923263•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2010

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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