1Q112089 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADESA regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por: ✂️ a) Decreto legislativo. ✂️ b) Decreto presidencial. ✂️ c) Lei complementar. ✂️ d) Lei ordinária. ✂️ e) Emenda constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro