Considerando as atribuições e disposições gerais do
Conselho Tutelar previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Entre as atribuições do Conselho Tutelar está
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente.
( ) As decisões do Conselho Tutelar não podem ser
revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse.
( ) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho
Tutelar entender necessário o afastamento do
convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre
os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos nesta Lei.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço privado relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.