A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a...

A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:


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A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    28/08/2026 • 18:01
    Vamos analisar essa questão focando no que a Lei Orgânica Municipal prevê sobre parcerias e cooperação. Na administração pública, existem mecanismos como parcerias com organizações da sociedade civil, consórcios públicos e celebração de convênios, que são bastante usados para melhorar a gestão e prestação de serviços.
    No item I, fala-se em formalizar parceria com organizações da sociedade civil. Isso é perfeitamente possível e inclusive regulamentado por leis específicas como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
    No item II, ingressar em consórcio público com Estado e demais municípios também é uma prática prevista em lei, tanto na Lei Federal dos Consórcios como nas leis orgânicas municipais. É um jeito das cidades ganharem força para resolver questões de interesse comum.
    No item III, celebrar convênio com União, Estado, outros municípios e demais entidades públicas também é expressamente previsto em legislação, pois esses instrumentos servem para realizar obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos.
    Analisando as alternativas, vemos que todas as situações dos itens I, II e III são corretas. Portanto, o gabarito correto é a alternativa d.
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