Equipe Gabarite
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28/08/2026 • 12:01
Vamos analisar o que a Lei Estadual nº 6174/1970, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, diz sobre o auxílio funeral. Um ponto importante dessa legislação é garantir auxílio à família ou a quem pagar as despesas funerárias do servidor falecido: a lei prevê que o benefício será pago ao cônjuge ou, na falta deste, a quem demonstrar ter arcado com as despesas.
A alternativa A afirma que, no caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será referente ao cargo de maior vencimento, o que está de acordo com o artigo 199 do Estatuto.
A alternativa B diz que, se o funcionário falecer, não existe a possibilidade legal de pagamento do auxílio funeral ao cônjuge. Essa alternativa está incorreta, pois a própria lei garante, de forma expressa, que o pagamento pode ser feito ao cônjuge (art. 200).
A alternativa C está correta: o artigo 201 prevê a concessão de transporte ou meios para mudança à família do funcionário que vier a falecer fora do Estado, a serviço.
Já a alternativa D também está correta, pois condiz com o artigo 200 do Estatuto, estabelecendo o pagamento ao cônjuge, ou na falta deste, a quem provar ter feito despesas, no valor de um mês de remuneração ou provento.
Assim, a alternativa INCORRETA é a letra B.
A alternativa A afirma que, no caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será referente ao cargo de maior vencimento, o que está de acordo com o artigo 199 do Estatuto.
A alternativa B diz que, se o funcionário falecer, não existe a possibilidade legal de pagamento do auxílio funeral ao cônjuge. Essa alternativa está incorreta, pois a própria lei garante, de forma expressa, que o pagamento pode ser feito ao cônjuge (art. 200).
A alternativa C está correta: o artigo 201 prevê a concessão de transporte ou meios para mudança à família do funcionário que vier a falecer fora do Estado, a serviço.
Já a alternativa D também está correta, pois condiz com o artigo 200 do Estatuto, estabelecendo o pagamento ao cônjuge, ou na falta deste, a quem provar ter feito despesas, no valor de um mês de remuneração ou provento.
Assim, a alternativa INCORRETA é a letra B.