Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a altern...

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

Q1121067 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Informática • 2026

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

a) O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.
b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
c) Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.
d) Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.

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Questões sobre Legislação do Município de Brusque

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Q1121070 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Informática • 2026
Com base na Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), a promoção horizontal é a passagem do servidor estável, integrante de um Grupo Ocupacional, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Para fins dessa promoção, será considerada, no caso dos especialistas, a participação do servidor em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de:
- a) 15h.
- b) 30h.
- c) 60h.
- d) 90h.
- e) 120h.
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Q1121069 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Informática • 2026
De acordo com o Decreto Municipal nº 8.725/2020, são atribuições da Comissão do Programa “Brusque Sem Papel”:
1. Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e aprimoramento tecnológico de soluções.
2. Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa.
3. Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e informações arquivísticas.
4. Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q1121068 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Informática • 2026
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo disciplinar.
- a) A sindicância e o processo disciplinar correrão em sigilo para o acusado ou seu defensor.
- b) A citação do acusado será feita pessoalmente, por edital ou de forma digital.
- c) A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por comissão composta por 3 servidores, efetivos ou comissionados, designados pela autoridade competente.
- d) Da denúncia apresentada poderá resultar abertura de sindicância, abertura de processo administrativo disciplinar ou punição.
- e) Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 120 dias, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a altern...

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

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