O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princíp...

Vamos falar sobre o princípio da legalidade, que é um dos pilares do Direito Tributário brasileiro. Esse princípio está previsto no artigo 150, inciso I, da nossa Constituição Federal. Ele assegura que nenhum tributo pode ser criado nem aumentado sem que haja uma lei que o autorize, ou seja, a criação e alteração de tributos só pode acontecer por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo. Isso garante maior segurança jurídica aos contribuintes, evitando cobranças arbitrárias e assegurando transparência nos atos do Estado.

Analisando as alternativas, notamos que só a letra C faz referência direta ao princípio da legalidade ao dizer que "nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça." As demais opções tratam de outros temas, como moeda, sujeitos passivos e imunidade tributária, e não traduzem o princípio da legalidade. Portanto, o gabarito correto é a letra C.