Marcos de Castro
EQUIPE
27/08/2026 • 22:01
Vamos abordar a questão das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente as atribuições do Conselho Tutelar. O ECA, em seu artigo 101, descreve detalhadamente quais são as medidas de proteção, e também elenca quais dessas medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar diretamente.
A assertiva I fala sobre encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade. De fato, essa medida está prevista no art. 101, inciso I do ECA e é de competência do Conselho Tutelar aplicar.
A assertiva II trata de oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários. Esse tema também aparece no art. 101, inciso II do ECA, figurando entre as prerrogativas do Conselho Tutelar para proteger crianças e adolescentes em situações de risco.
A assertiva III fala sobre incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças. Essa medida corresponde ao art. 101, inciso IV do ECA e, igualmente, é passível de ser aplicada pelo Conselho Tutelar.
Por fim, a assertiva IV menciona internar em estabelecimento educacional. Essa medida não é de competência do Conselho Tutelar, pois a internação envolve uma restrição mais severa de direitos, dependendo de decisão da autoridade judiciária (juiz), não do Conselho Tutelar.
Assim, estão corretas I, II e III. O gabarito correto é a alternativa ‘e’.
A assertiva I fala sobre encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade. De fato, essa medida está prevista no art. 101, inciso I do ECA e é de competência do Conselho Tutelar aplicar.
A assertiva II trata de oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários. Esse tema também aparece no art. 101, inciso II do ECA, figurando entre as prerrogativas do Conselho Tutelar para proteger crianças e adolescentes em situações de risco.
A assertiva III fala sobre incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças. Essa medida corresponde ao art. 101, inciso IV do ECA e, igualmente, é passível de ser aplicada pelo Conselho Tutelar.
Por fim, a assertiva IV menciona internar em estabelecimento educacional. Essa medida não é de competência do Conselho Tutelar, pois a internação envolve uma restrição mais severa de direitos, dependendo de decisão da autoridade judiciária (juiz), não do Conselho Tutelar.
Assim, estão corretas I, II e III. O gabarito correto é a alternativa ‘e’.