O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nome...

Vamos falar sobre a vedação ao nepotismo, que é um tema recorrente em concursos públicos e muito importante para garantir a lisura e a impessoalidade na administração pública. O nepotismo está proibido tanto pela Constituição quanto por leis e normas locais, como o artigo 15-A da Lei Orgânica de muitos municípios, incluindo São Miguel do Oeste.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e outras autoridades. Essa afirmativa está correta, já que segue o entendimento dos tribunais superiores e a maioria das legislações municipais, que estabelecem a vedação até o terceiro grau.

II. A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade. Aqui também está correto, pois, além dos parentes de sangue, sogros, cunhados e outros parentes por afinidade entram nessa restrição.

III. A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos. Essa está errada, pois, como vimos, a vedação alcança até o terceiro grau, abrangendo inclusive tios, sobrinhos, cunhados e sogros.

Portanto, a alternativa correta é a que aponta I e II apenas.