A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Políti...

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.Segundo essa Lei, ...

Q1121555 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Fiscal de Obras do Saneamento • 2020

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

a) Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
b) Em situação crítica de escassez.
c) Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
d) No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

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Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q1132791 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis.
Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
- a) Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
- b) Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
- c) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
- d) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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Q1132705 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA
Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.
- a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
- b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
- c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
- d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.
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3

Q1132645 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • OAB • Reaplicação
Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que
- a) o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.
- b) após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.
- c) em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
- d) a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.
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Q1132644 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • OAB • Reaplicação
Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena próxima a uma floresta localizada no município de Cantinho Feliz. A antena produzirá uma quantidade significativa de energia eletromagnética. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- a) Como a energia é incolor e inodora, e é praticamente imperceptível a olho nu, não pode ser considerada potencialmente poluente. Logo, o Poder Público não pode exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental à empresa de telefonia, porque não há como comprovar o risco de impacto ambiental.
- b) Como não há certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela poluição eletromagnética, o princípio da prevenção deve ser invocado, e a empresa de telefonia deverá solicitar ao Município de Cantinho Feliz que faça o licenciamento e que elabore o estudo prévio de impacto ambiental.
- c) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é visto pelos tribunais superiores como um direito fundamental e possui viés antropocêntrico. Logo, se a área não for habitada por seres humanos, o Poder Público não poderá exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
- d) Caso haja licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental para avaliar a possível instalação da antena, o órgão competente não estará necessariamente obrigado a marcar a audiência pública. Entretanto, ela pode ser requerida por abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público.
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Q1131363 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A gestão das águas orienta-se por uma política nacional que reconhece a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e adota a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Os seus fundamentos orientam o uso múltiplo e sustentável das águas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, segundo a lei.
- b) A gestão dos recursos hídricos é centralizada no órgão federal da União, sem a participação dos usuários e das comunidades interessadas.
- c) A água é recurso natural inesgotável e desprovido de valor econômico, o que dispensa a cobrança pelo seu uso pelos usuários.
- d) A unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é o município onde se localiza o corpo d'água.
- e) A água é bem de domínio privado do proprietário do imóvel em que se encontra, que dela dispõe livremente segundo a sua conveniência.
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6

Q1130628 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico Agrícola • 2023
Em relação a outorga de uso de recursos hídricos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo indeterminado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.
(__)É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos.
(__)O direito de uso da água significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.
(__)A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desse recurso.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
- a) V, F, V, F.
- b) F, V, F, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, F, V, V.
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Q1130519 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
A Prefeitura de "EcoCidade" está revisando suas políticas de gestão de resíduos sólidos para atender às Diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010. Neste contexto, qual das seguintes ações está de acordo com os princípios estabelecidos por esta Lei?
- a) Isentar as empresas geradoras de grandes volumes de resíduos sólidos da responsabilidade de gerenciamento desses resíduos.
- b) Implementar um sistema de logística reversa para produtos e embalagens, incentivando a coleta e a restituição dos resíduos aos seus respectivos fabricantes.
- c) Promover a incineração de todos os resíduos sólidos urbanos como forma primária de tratamento, sem prévia separação ou reciclagem.
- d) Priorizar a destinação de resíduos sólidos para aterros sanitários, independente da existência de alternativas de reuso ou reciclagem.
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8

Q1130468 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
No que se refere ao monitoramento ambiental de uma área de solo contaminada, segundo a CONAMA n° 420/2009, são procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo, os seguintes aspectos, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Potencial de regeneração espontânea do solo, mediante caracterização dos atributos físicos e orgânicos do solo.
II.(__)Classificação da qualidade do solo.
III.(__)Realização de amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) I.F, II.V, III.F.
- b) I.V, II.F, III.F.
- c) I.V, II.V, III.F.
- d) I.F, II.V, III.V.
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9

Q1123745 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Analise o texto abaixo:
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, a sanção de ____________poderá ser aplicada, mediante lavratura de auto de infração, para infrações administrativas, de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) multa simples
- b) multa diária
- c) suspensão de licença ou autorização
- d) demolição de obra
- e) advertência
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10

Q1121835 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

• agrotóxicos,
• pilhas e baterias,
• pneus,
• óleos lubrificantes,
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
• produtos eletroeletrônicos

são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que se entende como
- a) o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observados as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
- b) a destinação de resíduos, que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.
- c) o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- d) instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
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