Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico ...

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entida...

Q1121839 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

a) Sociedade de economia mista.
b) Subsidiária de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
c) Empresa pública.
d) Pessoa jurídica controladora de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1123799 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da
- a) autotutela.
- b) continuidade do serviço público.
- c) supremacia do interesse público
- d) impessoalidade.
- e) especialidade.
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2

Q1123574 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:
- a) Conselho Universitário.
- b) Conselho de Curadores.
- c) Reitoria.
- d) Conselho Social.
- e) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.
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3

Q1123497 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
- a) Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.
- b) Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.
- c) Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.
- d) Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.
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4

Q1123042 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Beatriz V., arquiteta e urbanista recém-empossada como conselheira titular do CAU/SP, busca compreender a estrutura organizacional e o funcionamento dos colegiados da autarquia. Considerando o disposto no Regimento Interno do CAU/SP, é correto afirmar:
- a) o Plenário do CAU/SP delibera, em regra, por maioria absoluta de seus membros, exigindo-se maioria simples apenas para a destituição do presidente, do vice-presidente e dos coordenadores de comissão.
- b) as comissões especiais do CAU/SP têm caráter temporário, sendo extintas ao final de cada exercício, salvo deliberação plenária em sentido contrário.
- c) o presidente do CAU/SP poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público, tendo o ato vigência até a reunião plenária ordinária subsequente.
- d) toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 4 (quatro) pedidos de vista, podendo cada conselheiro solicitar mais de um pedido na mesma matéria.
- e) o exercício do cargo de conselheiro do CAU/SP é remunerado mediante subsídio mensal fixado pelo Plenário, em razão da natureza pública da função desempenhada.
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5

Q1122992 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
As Direções dos Campi Universitários são
- a) unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- b) unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- c) unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- d) unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
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6

Q1122990 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica
- a) a Direção de Campi Universitários.
- b) a Direção de Setores.
- c) o Conselho Departamental.
- d) a Direção de Campus Avançado.
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7

Q1122989 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo da administração superior:
- a) o Conselho Universitário, COU.
- b) a Reitoria.
- c) o Conselho Setorial.
- d) o Conselho Departamental.
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8

Q1122603 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
No âmbito da administração direta, a criação de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre observar limites legais e constitucionais. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assina-le a alternativa correta.
- a) Cargos públicos podem ser criados por resolução interna de cada secretaria.
- b) A criação de cargos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
- c) Não há necessidade de lei se houver disponibili dade financeira.
- d) Órgãos administrativos podem ser criados por portaria conjunta.
- e) A criação de cargos depende exclusivamente de decreto do Prefeito.
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9

Q1122196 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
NÃO é uma das atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo em Alvorada/RS:
- a) Registrar a tramitação de documentos e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo.
- b) Digitalizar quadros, tabelas e mapas estatísticos.
- c) Analisar, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções.
- d) Auxiliar na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais.
- e) Licenciar obras para a construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor.
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10

Q1122104 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
📖 Texto associado ▼

Quanto à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras brasileiras constituem autarquias sob regime especial, caracterizando‑se por maior autonomia administrativa e por estabilidade de seus dirigentes em mandatos fixos.
- a) Certo
- b) Errado
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Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico ...

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entida...

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