O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servi...

O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:

Q1122046 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026

O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:

a) dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.
b) função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.
c) dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
d) artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.
e) informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

1

Q1124613 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:
- a) a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.
- b) na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.
- c) é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
- d) a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.
- e) a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.
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2

Q1124377 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:
- a) 5%.
- b) 10%.
- c) 20%.
- d) 30%.
- e) 40%.
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3

Q1123569 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reversão é:
- a) uma penalidade administrativa.
- b) uma espécie de licença remunerada.
- c) um tipo de vacância de cargo público.
- d) uma forma de provimento de cargo público.
- e) um requisito para acumulação de cargo público.
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4

Q1123568 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:
- a) a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa, sem ressarcimento de vantagens
- b) reversão é o retorno à atividade a partir do requerimento do próprio servidor aposentado, podendo ocupar qualquer cargo que esteja vago na estrutura administrativa.
- c) readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava, em decorrência da anulação da aposentadoria por invalidez por decisão da junta médica oficial.
- d) o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público quando for empossado em cargo de provimento efetivo.
- e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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5

Q1123567 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, é a de:
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) censura.
- d) multa.
- e) a Comissão de Ética não pode aplicar pena ao servidor faltoso.
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6

Q1122565 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
- a) Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.
- b) O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.
- c) Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.
- d) Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.
- e) A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.
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7

Q1122467 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:
- a) Readaptação.
- b) Reversão.
- c) Remoção.
- d) Reintegração.
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8

Q1122146 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e IV, apenas.
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9

Q1121977 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.
- a) A remoção para atender necessidade urgente do órgão.
- b) A remoção para participação em curso de formação.
- c) A remoção para adequação da força de trabalho.
- d) A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor deslocado no interesse da Administração, ainda que não haja vaga na localidade de destino.
- e) A remoção decorrente de promoção funcional.
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10

Q1121384 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I, II, III e IV.
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