Questões Direito Administrativo Poder normativo
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e altera...
Responda: Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam complementar a lei e permitir a sua fiel execução. Portanto, a afirmação de que "Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação" está correta.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a efetividade das leis e normas vigentes.
O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam complementar a lei e permitir a sua fiel execução. Portanto, a afirmação de que "Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação" está correta.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a efetividade das leis e normas vigentes.
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