Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementa...

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

Q112218 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Analista de Informática

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Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam complementar a lei e permitir a sua fiel execução. Portanto, a afirmação de que "Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação" está correta.

Dessa forma, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a efetividade das leis e normas vigentes.

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Questões sobre Poder normativo

1

Q65165 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
- a) de polícia.
- b) disciplinar.
- c) hierárquico.
- d) regulamentar.
- e) vinculante.
2

Q65167 • Direito Administrativo • Poder Normativo
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
- a) ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
- b) à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
- c) ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
- d) aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
- e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
3

Q65159 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
- a) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
- b) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
- c) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
- d) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
- e) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.
4

Q65163 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
- a) regulamentar.
- b) de polícia.
- c) hierárquico.
- d) disciplinar.
- e) normativo.
5

Q65161 • Direito Administrativo • Poder Normativo
O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder
- a) está presente também na relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios situados em seu território.
- b) pressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições, seja qual for a matéria envolvida.
- c) impõe o dever de obediência, ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida.
- d) permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.
- e) explica a relação de controle que existe entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão.
6

Q65164 • Direito Administrativo • Poder Normativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
- a) avocação vertical.
- b) delegação administrativa.
- c) desoneração horizontal.
- d) avocação centrífuga.
- e) controle ministerial.
7

Q65160 • Direito Administrativo • Poder Normativo
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
- a) disciplinar.
- b) hierárquico.
- c) de delegação.
- d) regulamentar.
- e) de polícia.
8

Q162363 • Direito Administrativo • Poder normativo • AOCP • TCE PA • Auditor
No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
9

Q65166 • Direito Administrativo • Poder Normativo
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
- a) regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
- b) disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
- c) complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
- d) normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
- e) normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
10

Q65162 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
- a) exercício do poder de polícia.
- b) exercício do poder disciplinar.
- c) exercício do poder regulamentador.
- d) exercício do poder hierárquico.
- e) abuso de poder.

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