De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a Admin...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor...

Q1122299 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado. A partir disso, analise as assertivas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

a) O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.
b) A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no exercício efetivo de suas funções dentro de cinco dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.
c) O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.
d) A disponibilidade é considerada, no Município, uma das formas de exoneração existentes, visto que encaminha o servidor para demissão, pela demora em reposição em cargo.

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Questões sobre Legislação do Município de Bom Princípio

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Q1122300 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de ____________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) dez por cento.
- b) trinta por cento.
- c) quinze por cento.
- d) vinte e cinco por cento.
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Q1122298 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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3

Q1122293 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consórcio público com o Estado e demais municípios.

III. Celebrar convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e demais entidades públicas.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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4

Q1120963 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Agente Legislativo • 2026
Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas, nos termos da legislação especifica do Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que os deslocamentos para Municípios que fazem divisa com Bom Principio, ou cuja distancia seja inferior a ___________ da sede, não fardo jus a percepção de diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante comprovação das mesmas.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) trinta quilômetros.
- b) quinze quilômetros.
- c) cinquenta quilômetros.
- d) quarenta e cinco quilômetros.
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Q1120962 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Agente Legislativo • 2026
A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas I e ll.
- b) Apenas l e lll.
- c) Apenas Il e lll.
- d) I, II e III.
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