A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para proibir o uso de c...

A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para proibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel como forma de correção (Art. 18- A). Conforme o Art. 18-B, quais são as medidas, ap...


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A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para proibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel como forma de correção (Art. 18- A). Conforme o Art. 18-B, quais são as medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar, para os responsáveis que utilizarem tais práticas?
Analisando...
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