No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Con...

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidad...

Q1122442 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

a) A denúncia poderá ser formulada inclusive de forma anônima, desde que acompanhada de documentos que indiquem a existência de irregularidade.
b) A denúncia tramitará em sigilo permanente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final.
c) O denunciante não é considerado parte interessada no processo, razão pela qual não possui legitimidade recursal.
d) A denúncia somente poderá ser oferecida por agente público ou por órgão de controle interno da Administração Pública.
e) Ao denunciante é assegurada a condição de parte interessada, tanto para acompanhar a instrução processual quanto para interpor os recursos previstos em lei.

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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Q1122443 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
- a) As contas serão julgadas irregulares sempre que houver qualquer impropriedade formal, ainda que não resulte dano ao erário.
- b) As contas somente poderão ser julgadas regulares ou irregulares, não existindo categoria intermediária prevista na Lei Orgânica.
- c) As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, sendo dada quitação ao responsável e determinadas medidas corretivas.
- d) Julgadas as contas regulares com ressalva, o responsável será automaticamente condenado ao pagamento de multa administrativa.
- e) O julgamento das contas como regulares com ressalva impede a emissão de quitação ao responsável, até que sejam integralmente corrigidas as impropriedades apontadas.
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Q1119864 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Baseada na Lei Orgânica e Regime Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.
- a) Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente: elaborar sua proposta orçamentária, bem como os referentes a créditos adicionais, nos termos e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, até 150 (cento e cinquenta) dias antes do encerramento da sessão legislativa, diretamente ao Poder Legislativo que decidirá sobre sua aprovação.
- b) A jurisdição do Tribunal abrange: aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário.
- c) Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ou indiretamente ao gasto irregular.
- d) O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
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3

Q1119819 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das sanções e responsabilidades, assinale a alternativa que não configura uma sanção administrativa que pode ser aplicada pelo tribunal de contas.
- a) Impedimento para obtenção de certidão política.
- b) Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
- c) Proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal.
- d) A sustação de ato impugnado, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias.
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Q1113467 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Gerente de Recursos Humanos • 2025
De acordo com a Instrução Normativa 142/2018 do TCE/PR, em relação aos critérios de fiscalização dos requerimentos de análise técnica de admissão de pessoal e dos processos de admissão de pessoal, a análise eletrônica compreenderá a(s)
- a) atualizações da matriz de regras.
- b) verificação de legalidade e identificação de irregularidades, inconsistências ou omissões no lançamento dos dados.
- c) regras de captação, pré análise e análise.
- d) remessa de informações consistentes e técnicas.
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Q657589 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • UFPR • 2020
Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:
- a) gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.
- b) processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
- c) petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.
- d) entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.
- e) autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.
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Q657362 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • UFPR • 2020
Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta.
- a) O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados.
- b) A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes.
- c) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.
- d) Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais.
- e) A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.
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Q657110 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • UFPR • 2020
Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:
- a) autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.
- b) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.
- d) fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
- e) autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.
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Q656848 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • UFPR • 2020
Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.
- a) A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas limitar-se-á à verificação de alguns itens, entre os quais, o referente aos requisitos constitucionais para a inativação e o referente ao laudo médico, se for o caso.
- b) A análise dos atos de concessão de aposentadorias não é responsável por realizar a conferência do valor nominal.
- c) A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas deverá verificar a lei de criação do cargo e a existência de declaração assinada pelo gestor de não acúmulo de cargos.
- d) A análise da unidade técnica dos atos de concessão de pensão limitar-se-á à verificação de dois itens: certidão de óbito e comprovação do vínculo previdenciário do beneficiário.
- e) Os processos de análise dos atos de concessão de aposentadoria autuados há mais de 5 anos na Corte de Contas perderão o objeto.
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