Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédit...

a) Ao contrário do que é exigido legalmente para o crédito tributário, a medida cautelar fiscal para o crédito não tributário pressupõe a sua prévia constituição.

b) A medida cautelar fiscal será requerida ao Tribunal competente para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas.

c) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

d) A concessão da medida cautelar fiscal dispensa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

e) Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.