Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar ...

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

Q1122570 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

a) A imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações é absoluta, desde que haja a distribuição, a qualquer título, de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.
b) A imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores é incondicionada, ou seja, independe da distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.
c) Para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades de assistência social, exige-se, dentre outros requisitos legais, o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.
d) Diferentemente das entidades isentas, as entidades imunes estão desobrigadas da apresentação de quaisquer livros contábeis e fiscais à autoridade tributária.
e) Os atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas não são equiparados a livros para fins do gozo de imunidade tributária.

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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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Q1123684 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a majoração da alíquota do ISS submete-se exclusivamente ao princípio da anterioridade anual, podendo ser exigida a partir de 1° de janeiro de 2025, ao passo que a redução da base de cálculo do ITBI dispensa observância de qualquer anterioridade.
- b) tanto a majoração da alíquota do ISS quanto a redução da base de cálculo do ITBI submetem-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias e do exercício seguinte.
- c) a majoração da alíquota do ISS submete-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, somente podendo ser exigida após 90 dias contados da publicação da lei, enquanto a redução da base de cálculo do ITBI, por configurar minoração de tributo, prescinde de observância das anterioridades.
- d) a redução da base de cálculo do ITBI submete-se à anterioridade nonagesimal por equivaler materialmente à majoração indireta da carga tributária, ao passo que a majoração da alíquota do ISS observa apenas a anterioridade anual.
- e) a alteração das alíquotas do ISS é matéria reservada à lei complementar nacional, sendo formalmente inconstitucional a Lei Municipal n° 4.872 quanto a esse ponto, independentemente da observância do princípio da anterioridade.
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Q1121258 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.

A imunidade tributária recíproca aplicável a uma autarquia federal de fiscalização profissional alcança os impostos incidentes sobre todo o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, ainda que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais nem delas decorram.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1121167 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser
- a) cobrado em moeda diferente da nacional.
- b) cobrado de pessoas físicas, apenas de jurídicas.
- c) instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
- d) instituído sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.
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Q1114199 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é
- a) constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.
- c) inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.
- d) inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.
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Q1113149 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de futura comercialização. No que tange à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O ITBI não incide em nenhuma hipótese de integralização de capital social com bens imóveis, por se tratar de imunidade tributária incondicionada.
- b) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- c) O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, não se aplicando a imunidade.
- d) A incidência do ITBI fica suspensa até que a empresa realize a primeira venda de um imóvel após a integralização do capital.
- e) O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se tratar de uma operação de fomento à atividade empresarial no Município.
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Q1105010 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
- b) O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.
- c) Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
- d) A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.
- e) A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.
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Q1105009 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária
- a) recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.
- b) aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.
- c) não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.
- d) recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.
- e) das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.
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Q1103706 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Levando em consideração que as imunidades tributárias são normas constitucionais de desoneração tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) De acordo com a natureza objetiva, serão afastados os impostos sobre “bens” – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão –, e não sobre “pessoas”.
- b) As imunidades objetivas, ou reais, são aquelas instituídas em razão de determinados fatos, bens ou situações relevantes para o bom desenvolvimento da sociedade.
- c) A imunidade recíproca não é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere, dentre outros, ao patrimônio, vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- d) As instituições de ensino são imunes ao pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana de imóveis de sua titularidade, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.
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Q1103698 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q1100079 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro porMaurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
- a) O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.
- b) A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- c) Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.
- d) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.
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Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

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