Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados cele...

Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhi...

Q1122578 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026

Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

a) A responsabilidade da Administração Pública decorre exclusivamente da existência de cláusula contratual prevendo a fiscalização do contrato.
b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos créditos devidos aos empregados terceirizados.
c) A Administração Pública poderá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada quando comprovada, de forma concreta, sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.
d) A Administração Pública responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, independentemente de prova de falha fiscalizatória.
e) A contratação de empresa prestadora de serviços forma vínculo empregatício direto entre os trabalhadores terceirizados e o ente público tomador dos serviços.

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Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q1124622 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- a) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração.
- b) se houver fiscal designado pela contratante, o contratado estará dispensado de manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- c) a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pela contratante excluirá ou reduzirá, conforme o caso, a responsabilidade do contratado pelos danos causados.
- d) os contratos não poderão ser prorrogados por período superior a um ano, ainda que diante de parecer favorável emitido pelo fiscal do contrato.
- e) os fiscais dos contratos devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos que tenham atribuições relacionadas às licitações e aos contratos.
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2

Q1124621 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- a) os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.
- b) a administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- c) os contratos administrativos devem ser escritos, salvo nos casos de dispensa de licitação.
- d) é vedada a exigência de garantia da execução do contrato, exceto em caso de obras.
- e) a publicação do extrato do contrato será dispensada caso a minuta tenha sido publicada como anexo do edital da licitação.
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3

Q1122511 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de improbidade administrativa que
- a) causam prejuízo ao erário.
- b) importam enriquecimento ilícito.
- c) atentam contra os princípios da administração pública.
- d) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
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4

Q1120760 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?
- a) Contrato de serviço.
- b) Contrato de fornecimento.
- c) Contrato de obra pública.
- d) Contrato de gestão.
- e) Contrato de gerenciamento.
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5

Q1120498 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1120497 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1120194 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se
- a) empreitada por preço unitário.
- b) empreitada integral.
- c) tarefa.
- d) empreitada por preço global.
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8

Q1118085 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNRIO • INSS • Direito
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As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?
- a) Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.
- b) Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.
- c) O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fin lucrativos.
- d) O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.
- e) Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional
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9

Q1114250 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Oficial Administrativo • 2023
Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
- a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.
- b) Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- c) São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ouao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.
- d) Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- e) Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
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10

Q1112843 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil.
- a) Certo
- b) Errado
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