Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um municí...

Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual m...

Q1122651 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026

Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde. Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros passaram a discutir quais gastos podem ser considerados ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da aplicação mínima de recursos.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:

a) Ao pagamento de benefícios previdenciários e aposentadorias de servidores que atuaram em unidades integrantes do SUS.
b) À oferta de merenda escolar em escolas públicas, ainda que inserida em estratégia intersetorial de promoção da saúde.
c) À remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais de saúde em atividade nas ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS.
d) À execução de obras de saneamento básico de abrangência geral, independentemente de estarem associadas ao controle de agravos específicos à saúde.

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Questões sobre Aspectos Constitucionais

1

Q1124658 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Técnico em Higiene Dental • 2026
Pode-se afirmar que o sistema de saúde brasileiro, que até então era excludente – atendendo apenas trabalhadores formais –, passa a ser 100% includente, em que todos, independentemente de classe social, raça, credo, idade, possuem o direito de serem assistidos pelo sistema. O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
I- é o primeiro artigo constitucional que versa sobre o setor de saúde na história do país, inserindo a saúde na agenda política. II- garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação. III- estabelece que o direito de todos assegura a existência de pré-requisitos para se ter acesso ao sistema de saúde brasileiro. IV- determina, através de políticas públicas, a redução de riscos, agravos e doenças, e conceitua a saúde desconsiderando a sua relação com aspectos biopsicossociais.
Está CORRETO o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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2

Q1123622 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada
- a) um privilégio para quem paga plano de saúde.
- b) um direito fundamental do ser humano, com provisão do Estado.
- c) responsabilidade exclusiva da família.
- d) um serviço eventual e apenas emergencial.
- e) um direito apenas das crianças.
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3

Q1120568 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
- d) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
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4

Q1117998 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário
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Quanto à legislação referente ao SUS, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União elaborar as normas técnicas e estabelecer os padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1113272 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. Sobre tais princípios, estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas II está correta.
- c) Apenas I e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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6

Q1105336 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas públicas. Nesse contexto, a diretriz constitucional que orienta a organização dessas ações estabelece que:
- a) A prestação dos serviços de saúde deve observar critérios contributivos como condição para ampliação do acesso.
- b) A atuação estatal deve priorizar ações assistenciais com foco na demanda espontânea.
- c) O acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, articulado a políticas sociais e econômicas.
- d) A organização das ações de saúde deve ocorrer prioritariamente por meio de serviços especializados.
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7

Q1104696 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- a) A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
- b) A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
- c) Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
- d) A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
- e) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.
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8

Q1103341 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fisioterapeuta • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além deoutras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, V, V.
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9

Q1103105 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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10

Q1102807 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Farmacêutico • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, F, V, V.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, V, V, F.
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