Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), ...

Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles regi...

Q1122652 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026

Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

a) A fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é exercida pelos órgãos de controle externo, cabendo aos Conselhos de Saúde apreciar os resultados assistenciais da gestão e formular recomendações para o aprimoramento das políticas de saúde.
b) O Conselho de Saúde participa do processo de fiscalização da gestão da saúde, devendo avaliar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo gestor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
c) O gestor do SUS deve encaminhar os relatórios de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas competente, sendo facultativa sua apresentação ao respectivo Conselho de Saúde.
d) O Conselho de Saúde possui competência para aprovar ou rejeitar definitivamente as contas da gestão da saúde, substituindo o julgamento técnico realizado pelos órgãos de controle externo.

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Questões sobre Lei N 8 142 de 1990

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Q1148461 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
A gestão municipal encaminha ao conselho local uma proposta de reorganização da rede assistencial, e o terapeuta ocupacional que integra o colegiado precisa apreciar a compatibilidade dessa proposta com as bases do sistema público de saúde brasileiro. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A regionalização e a hierarquização organizam os serviços em níveis de complexidade crescente, dentro de uma base territorial definida para a população adscrita.
(__)A equidade, tal como incorporada ao sistema, impõe a oferta idêntica de ações às populações do território, independentemente das necessidades de cada grupo.
(__)A participação da comunidade se efetiva em instâncias colegiadas, entre as quais o conselho de saúde, de caráter permanente, com representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)A universalidade do acesso vincula o atendimento nas unidades públicas à prévia inscrição do usuário em programa assistencial mantido pelo município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, V, F.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, F, V.
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Q1148207 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Agente Comunitário de Saúde • 2023
O Conselho de Saúde é um colegiado permanente e deve estar representado de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários, mas também com os trabalhadores, gestores e prestadores de serviços Assinale a opção que representa osvalores exatos das representações do Conselho de Saúde, respectivamente.
- a) 50% – 25% – 25%
- b) 40% – 30% – 30%
- c) 50% – 30% – 20%
- d) 40% – 25% – 35%
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Q1147576 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ • Agente Comunitário de Saúde • 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Considerando a Lei no 8.142/1990, é uma afirmativa correta sobre as reuniões da Conferência de Saúde:
- a) têm periodicidade anual
- b) devem ocorrer a cada 2 anos
- c) devem ocorrer a cada 4 anos
- d) têm caráter permanente
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Q1147550 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
O Conselho de Saúde é, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política nacional de saúde em cada esfera do governo. Em sua composição devem-se incluir representantes
- a) do Ministério Público, dos usuários, do governo e da Assembleia Legislativa.
- b) da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, dos prestadores de serviços e da população.
- c) do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde e dos usuários.
- d) do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos profissionais de saúde e da população.
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Q1131787 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma de suas diretrizes e é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A participação da comunidade é exercida por representantes indicados pelos gestores do SUS para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde.
- b) A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, existentes em cada esfera de governo.
- c) A comunidade participa da gestão do SUS por intermédio das unidades de saúde responsáveis pela prestação direta dos serviços assistenciais.
- d) A gestão participativa do SUS é realizada pelas comissões intergestores, responsáveis pela representação da sociedade civil perante os órgãos de saúde.
- e) A participação social no SUS ocorre mediante consultas públicas promovidas pelos gestores, sem a constituição de órgãos colegiados permanentes.
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Q1131780 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A participação da comunidade constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os mecanismos de controle social na saúde, é CORRETO afirmar que:
- a) Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
- b) Os Conselhos de Saúde definem procedimentos clínicos utilizados pelos profissionais assistenciais.
- c) Os Conselhos de Saúde executam diretamente serviços assistenciais conforme necessidades identificadas.
- d) Os Conselhos de Saúde substituem os gestores públicos na organização dos serviços de saúde.
- e) Os Conselhos de Saúde administram recursos financeiros destinados às unidades de atendimento.
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Q1131778 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
No financiamento do Sistema Único de Saúde, as transferências de recursos entre os entes federativos possuem papel relevante na manutenção das ações e serviços. Sobre esse processo, é CORRETO afirmar que:
- a) São distribuídas conforme prioridades estabelecidas pelas unidades assistenciais da rede.
- b) Ocorrem mediante definição dos profissionais responsáveis pelas ações desenvolvidas nos territórios.
- c) Dependem da organização interna dos serviços de saúde existentes em cada município.
- d) São realizadas conforme decisões administrativas dos estabelecimentos responsáveis pela prestação dos serviços.
- e) Devem observar critérios definidos em normas do SUS e estar relacionadas às responsabilidades assumidas pelos gestores.
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Q1126394 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
A respeito do planejamento em saúde, julgue o item a seguir.

O orçamento participativo na saúde é uma estratégia que permite à população decidir diretamente sobre a alocação de parte dos recursos financeiros da secretaria de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1123625 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é
- a) limitar o acesso da população a serviços de saúde.
- b) organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.
- c) centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.
- d) restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.
- e) garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.
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Q1122899 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Especialista Ginecologista Obstetra • 2026
Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.
- a) A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.
- b) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.
- c) A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.
- d) A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.
- e) A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.
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