Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alc...

Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representat...

Q1122794 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026

Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

a) Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.
b) Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.
c) Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.
d) Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.

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Questões sobre Partidos Políticos no Direito Eleitoral

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Q1132363 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- a) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
- b) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
- c) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
- d) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
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Q1132089 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama decidiram celebrar uma coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava. Apesar do apoio recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações, alguns tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido político durante o processo eleitoral, mais especificamente, se poderiam atuar isoladamente ou se apenas a coligação poderia fazê-lo.
De acordo com a narrativa e a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, assinale a afirmativa correta.
- a) Alfa, Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral para questionar a validade da própria coligação, isto no período delimitado em lei.
- b) Em qualquer fase do processo eleitoral, somente a coligação pode atuar, mas isto não afeta a autonomia de Alfa, Beta e Gama, que devem referendar cada ato praticado.
- c) Alfa, Beta e Gama podem atuar isoladamente em todas as fases do processo eleitoral, sempre que os seus interesses colidirem com os da coligação.
- d) As prerrogativas e obrigações da coligação são distintas daquelas afetas a Alfa, Beta e Gama, de modo que cada qual atua em sua própria esfera de atribuições.
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Q1132058 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
- a) estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas eleitorais.
- b) são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha.
- c) pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gastos eleitorais, o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas.
- d) podem ser considerados gastos eleitorais, caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.
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Q1132057 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado.
Após consultarem a legislação de regência, concluíram corretamente que deveriam formar
- a) coligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo.
- b) gestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido.
- c) ajuntamento partidário, que se extinguirá após a diplomação dos eleitos.
- d) federação, sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos, contados da data do respectivo ingresso.
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Q1131592 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A criação de partidos políticos depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, que avaliará a conveniência e a oportunidade de seu funcionamento no sistema partidário nacional.
- b) Os partidos políticos não podem receber recursos do fundo partidário nem ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
- c) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- d) A Constituição Federal admite coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que previamente autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Os partidos políticos submetem-se à supervisão permanente da Justiça Eleitoral, que poderá intervir em sua organização interna para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais.
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6

Q1120571 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) Em observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.
- b) A federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.
- c) A desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.
- d) Os partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
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7

Q1091713 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
- a) Podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros.
- b) Devem ter caráter nacional e funcionamento parlamentar.
- c) Estão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral.
- d) Podem restringir filiação por critérios de raça ou religião.
- e) São pessoas jurídicas cuja estrutura interna só pode ser definida pela Justiça Eleitoral.
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Q1087849 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.
- a) No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
- b) O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.
- c) O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.
- d) O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.
- e) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.
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9

Q1086933 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.
- b) Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.
- c) A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.
- d) Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.
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Q1084117 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta no tocante aos Partidos Políticos.
- a) O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverá ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.
- b) A fusão de diretórios municipais de partidos diversos para eleições municipais é permitida somente se ambos tiverem prestado contas à Justiça Eleitoral, ficando ambos sob a supervisão dos diretórios estaduais dos respectivos partidos.
- c) Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário e doações recebidas na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina.
- d) É vedada a realização de coligações nas eleições majoritárias.
- e) Somente terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que conseguirem eleger pelo menos 10 (dez) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/5 (um quinto) das unidades da Federação.
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