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Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surg...

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegad...

Q112281 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.
b) Edição de atos de nomeação de servidores.
c) Aplicação de pena disciplinar a servidor.
d) Homologação de processo licitatório.
e) Decisão de recursos administrativos.

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Questões sobre Poderes Administrativos

1

Q924212 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
- a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
- b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
- c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
- d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
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2

Q923981 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município X a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município X inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município X.
- a) Tombamento.
- b) Poder de polícia.
- c) Ocupação temporária.
- d) Desapropriação.
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3

Q923625 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
- a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
- b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
- c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
- d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
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4

Q923623 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso
- a) do poder hierárquico.
- b) do poder disciplinar.
- c) do poder discricionário.
- d) da teoria dos motivos determinantes.
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5

Q923513 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
- a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
- b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
- c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
- d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
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6

Q923404 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
- a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
- b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
- c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
- d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.
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7

Q923236 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
É meio de atuação do poder de polícia:
- a) retrocessão;
- b) vistoria;
- c) indenização;
- d) tredestinação.
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8

Q922889 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:
- a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
- b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
- c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
- d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
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9

Q922862 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
- a) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
- b) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
- c) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
- d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
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10

Q922008 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
- a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
- b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
- c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
- d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
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