Conforme o artigo 26 do decreto Federal nº 7.508 de 2011, o Órgão competente ...

Conforme o artigo 26 do decreto Federal nº 7.508 de 2011, o Órgão competente para dispor sobre a relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME é:

Q1122814 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UPA • Prefeitura de Granja CE • Farmacêutico • 2024

Conforme o artigo 26 do decreto Federal nº 7.508 de 2011, o Órgão competente para dispor sobre a relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME é:

a) ANVISA.
b) Conselho Federal de Saúde.
c) CONASS.
d) Ministério da Saúde.

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Questões sobre Sistema Único de Saúde

1

Q1124004 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
- a) O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município ocorrerá apenas com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal, sendo vedada a utilização de recursos da Seguridade Social.
- b) O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município dependerá exclusivamente de transferências voluntárias da União e do Estado.
- c) O Sistema Único de Saúde do Município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento municipal.
- d) O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual, federal e da Seguridade Social, além de outras fontes.
- e) Os recursos da Seguridade Social poderão ser utilizados apenas em situações de calamidade pública ou emergência em saúde.
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2

Q1123627 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Segundo a Portaria nº 336/2002, o CAPS III diferencia-se das outras modalidades por:
- a) realizar apenas atendimentos individuais, sem oferta de atividades em grupo.
- b) ser o único serviço voltado exclusivamente à infância e adolescência.
- c) possuir atendimento 24h, incluindo acolhimento noturno e observação intensiva.
- d) atender exclusivamente demandas de álcool e outras drogas.
- e) exigir que todos os usuários estejam inseridos em tratamento psicoterápico semanal obrigatório.
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3

Q1123626 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Conforme a Portaria nº 336/02, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS i II não incluem atendimentos em grupos e atendimento à família.

( ) O CAPS ad II é o serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS ad II para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui também atendimento individual.

( ) Define-se como atendimento semi-intensivo aquele destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS.
- a) F – V – V – F – V.
- b) V – V – F – V – F.
- c) V – V – V – F – F.
- d) F – F – V – F – V.
- e) V – F – V – V – V.
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4

Q1123623 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Levando em consideração a Lei n° 8.080/1990, entende-se por assistência toxicológica:
- a) o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
- b) serviço exclusivo de investigação epidemiológica, sem interface com ações de tratamento ou orientação clínica.
- c) a atuação exclusiva dos serviços de alta complexidade, não envolvendo unidades básicas de saúde.
- d) ação restrita ao atendimento emergencial em unidades hospitalares especializadas, sem articulação com a rede de vigilância em saúde.
- e) o atendimento restrito a casos de intoxicação ocupacional, excluindo situações ambientais e domésticas.
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5

Q1123621 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Seguindo os princípios e diretrizes organizativas do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O SUS restringe a participação da comunidade.
- b) A integralidade das ações não faz parte das diretrizes do SUS.
- c) A universalidade da assistência só se aplica à atenção básica.
- d) A descentralização não é prevista na Lei nº 8.080/1990.
- e) A regionalização e a hierarquização são diretrizes estruturantes do SUS.
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6

Q1122759 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UPENET IAUPE • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Agente Comunitário de Saúde • 2020
Sobre a Lei 8.080/90, constando no Capítulo IV, da seção II referente à competência, no Art. 18. Mas, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, no inciso IV, executar serviços. Dentre esses serviços destacados nas alternativas abaixo, existe uma que NÃO condiz. Assinale-a.
- a) Vigilância epidemiológica
- b) Vigilância sanitária nas zoonoses
- c) Alimentação e nutrição
- d) Saneamento básico
- e) Saúde do trabalhador
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7

Q1122650 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026
Durante reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso, fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais adequada é:
- a) A inclusão de medicamento na RENAME estabelece referência nacional para a assistência farmacêutica no SUS, devendo sua dispensação observar as responsabilidades dos entes federativos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aplicáveis.
- b) A presença do medicamento na RENAME impõe responsabilidade solidária e automática a todos os entes federativos para o fornecimento direto do produto, independentemente da organização regional da assistência farmacêutica.
- c) A RENAME possui natureza exclusivamente orientadora, não produzindo efeitos sobre a programação da assistência farmacêutica nem sobre a organização do acesso aos medicamentos no âmbito do SUS.
- d) A inclusão de medicamento na RENAME dispensa a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que a seleção nacional do produto constitui requisito suficiente para sua dispensação aos usuários.
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8

Q1122649 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026
O processo de regionalização e articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Analisando as determinações legais acerca das Redes de Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes mínimos:
- a) Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, e Atenção Farmacêutica.
- b) Portas de Entrada hospitalares e ambulatoriais, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e Laboratórios Centrais (LACEN).
- c) Atenção Básica, Redes de Atenção às Urgências, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, e Rede Cegonha.
- d) Atenção Primária, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, e Vigilância em Saúde.
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9

Q1122648 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026
Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:
- a) A presença de acompanhante nos serviços de saúde constitui faculdade administrativa da instituição prestadora, podendo ser autorizada ou restringida conforme critérios de conveniência assistencial definidos pela direção da unidade.
- b) O direito ao acompanhante é assegurado exclusivamente durante o período de internação hospitalar, não se aplicando a consultas, exames ou procedimentos ambulatoriais realizados nos serviços de saúde.
- c) A indicação do acompanhante depende de prévia aprovação da equipe multiprofissional responsável pelo atendimento, especialmente quando se tratar de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos de maior complexidade.
- d) Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante indicado pela mulher durante consultas, exames e procedimentos realizados em suas dependências, observadas as situações que impliquem risco à segurança ou à saúde da paciente ou de terceiros.
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10

Q1122646 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026
Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de um hospital privado para realização de procedimentos eletivos, embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente da rede pública existente para atender à demanda regional. À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada no SUS possui natureza:
- a) Complementar, condicionada à insuficiência dos serviços públicos disponíveis.
- b) Suplementar, podendo substituir integralmente a rede pública quando houver interesse administrativo.
- c) Concorrencial, permitindo ao gestor optar livremente entre prestadores públicos e privados.
- d) Subsidiária, exigindo autorização prévia do Conselho Nacional de Saúde.
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Conforme o artigo 26 do decreto Federal nº 7.508 de 2011, o Órgão competente ...

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