Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia federal, é réu em ação d...

a) o ato de improbidade pode ser caracterizado pela mera voluntariedade da conduta do agente público, sendo dispensável a comprovação de finalidade ilícita específica.

b) o art. 10 da Lei no 8.429/1992 (atos que causam prejuízo ao erário) pode ser caracterizado tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, segundo a redação atual conferida pela Lei no 14.230/2021.

c) embora a Lei no 14.230/2021 tenha revogado a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF entendeu pela retroatividade integral do novo regime, inclusive quanto às condenações já transitadas em julgado, em aplicação analógica do art. 5o , XL, da Constituição Federal.

d) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para configurar a responsabilidade por ato de improbidade, em razão da natureza objetiva da responsabilização administrativa.

e) a configuração do ato de improbidade exige o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente.