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São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão trata dos contratos que podem ter duração além da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). A regra geral é que os contratos administrativos não podem ultrapassar o exercício financeiro, salvo algumas exceções previstas na legislação.
O artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece as hipóteses em que os contratos podem ter duração superior a um exercício financeiro, desde que haja previsão no plano plurianual e compatibilidade orçamentária.
As exceções incluem contratos autorizados pelo plano plurianual, contratação de serviços contínuos, aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos com autenticidade certificada, contratação de equipamentos e programas de informática, e locação de imóveis para atendimento das finalidades da administração, desde que atendam aos requisitos legais.
No entanto, a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, apesar de mencionada na questão, não está prevista como exceção para contratos que ultrapassem a vigência da LOA, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. Portanto, essa alternativa é a incorreta, ou seja, a exceção que não se aplica.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra c, pois é a única que não corresponde a um contrato que pode durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual.
A questão trata dos contratos que podem ter duração além da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). A regra geral é que os contratos administrativos não podem ultrapassar o exercício financeiro, salvo algumas exceções previstas na legislação.
O artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece as hipóteses em que os contratos podem ter duração superior a um exercício financeiro, desde que haja previsão no plano plurianual e compatibilidade orçamentária.
As exceções incluem contratos autorizados pelo plano plurianual, contratação de serviços contínuos, aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos com autenticidade certificada, contratação de equipamentos e programas de informática, e locação de imóveis para atendimento das finalidades da administração, desde que atendam aos requisitos legais.
No entanto, a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, apesar de mencionada na questão, não está prevista como exceção para contratos que ultrapassem a vigência da LOA, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. Portanto, essa alternativa é a incorreta, ou seja, a exceção que não se aplica.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra c, pois é a única que não corresponde a um contrato que pode durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão trata dos contratos que podem ter duração além da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 e o entendimento consolidado em normas de direito administrativo, alguns contratos podem ultrapassar o exercício financeiro anual, desde que estejam previstos em planejamento de médio prazo ou justificados por sua natureza.
As alternativas a), b), d) e e) apresentam exemplos típicos de contratos que podem durar além da vigência da LOA. Por exemplo, contratos autorizados pelo Plano Plurianual (PPA) são planejados para períodos de até quatro anos, permitindo a continuidade financeira. Serviços contínuos, aquisição de equipamentos e programas de informática, e locação de imóveis essenciais à administração também são contratos que justificam prazos mais longos, pois envolvem necessidades permanentes ou investimentos duradouros.
Já a alternativa c) trata da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos. Embora importantes, esses contratos não são tipicamente autorizados para durar além da vigência da LOA, pois não se enquadram nas exceções previstas para contratos plurianuais. A legislação não prevê essa possibilidade para esse tipo de contrato, tornando essa alternativa a exceção correta.
Portanto, a resposta correta é a letra c, pois é o único tipo de contrato listado que não pode durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual.
A questão trata dos contratos que podem ter duração além da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 e o entendimento consolidado em normas de direito administrativo, alguns contratos podem ultrapassar o exercício financeiro anual, desde que estejam previstos em planejamento de médio prazo ou justificados por sua natureza.
As alternativas a), b), d) e e) apresentam exemplos típicos de contratos que podem durar além da vigência da LOA. Por exemplo, contratos autorizados pelo Plano Plurianual (PPA) são planejados para períodos de até quatro anos, permitindo a continuidade financeira. Serviços contínuos, aquisição de equipamentos e programas de informática, e locação de imóveis essenciais à administração também são contratos que justificam prazos mais longos, pois envolvem necessidades permanentes ou investimentos duradouros.
Já a alternativa c) trata da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos. Embora importantes, esses contratos não são tipicamente autorizados para durar além da vigência da LOA, pois não se enquadram nas exceções previstas para contratos plurianuais. A legislação não prevê essa possibilidade para esse tipo de contrato, tornando essa alternativa a exceção correta.
Portanto, a resposta correta é a letra c, pois é o único tipo de contrato listado que não pode durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual.
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