A condição de sujeito de direitos não pode ser anulada, reduzida ou ignorada ...

a) O fenômeno do consumo de psicoativos pode se configurar como conteúdo transversal que incide sobre demandas, requisições ou normas institucionais cotidianas, das quais a/o assistente social participa. Por isso, independentemente da área de atuação profissional, cabe à/ao assistente social contribuir com a superação de preconceitos e de perspectivas moralizantes, que contribuem para a violação de direitos das/os usuárias/os de psicoativos.

b) As abordagens sobre o uso de psicoativos nas diferentes áreas de atuação profissional da/o assistente social devem ser respaldas por conhecimento científico sobre o tema, pela ética profissional e pelos direitos assegurados em cada área de política social.

c) Conhecer a legislação que regula a produção, o comércio e o consumo dos psicoativos, entender os interesses que levam à proibição de algumas substâncias e os impactos do proibicionismo sobre a questão social são exigências para um posicionamento crítico diante da realidade social e profissional e do consumo de psicoativos.

d) A política proibicionista é referência importante para o trabalho da/o assistente social nas diferentes áreas de atuação profissional. É um paradigma que articula estratégias de cuidados e de redução de danos sociais e de saúde decorrentes do consumo de psicoativos. Estratégias e medidas pautadas no reconhecimento da complexidade do fenômeno do uso de psicoativos, na perspectiva da saúde coletiva, em princípios éticos e de universalidade, integralidade e intersetorialidade da seguridade social brasileira.