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Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opç...

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

Q112357 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

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Questões sobre Transferência de Recursos União

1

Q857779 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
- a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
- b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
- c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
- d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
- e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.
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2

Q853041 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • EDUCA • Tecnico em Controle Interno • 2020
Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato. 2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:
- a) 1,2, 1, 2.
- b) 1,1, 1, 2.
- c) 1,2, 2, 2.
- d) 2,1, 2, 2.
- e) 2,1, 1, 2.
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3

Q838238 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q670529 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q669135 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • IBFC • EBSERH • Analista Administrativo • 2020
Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.
- a)
  A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público
- b)
  É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo
- c)
  Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental
- d)
  Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação
- e) Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo
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6

Q667691 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
- a)
  transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
- b)
  descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
- c)
  adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
- d)
  indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
- e)
  prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.
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7

Q219376 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q219232 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q219028 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q218964 • Direito Administrativo • Transferência de Recursos União • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio
- a) Certo
- b) Errado
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