Q112357 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta. ✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. ✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. ✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença. ✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho. ✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro