A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação S...

A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comi...

Q1123573 • Pedagogia • Legislação da Educação • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025

A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Assim sendo, conforme o SINAES, consiste em uma das diretrizes exigidas para a realização das atribuições da CPA:

a) previsão no seu próprio estatuto da participação de todos os segmentos da comunidade universitária, obedecendo à proporção de 70% docentes, 15% técnicos administrativos e 15% discentes.
b) atuação autônoma em relação a conselhos e aos demais órgãos colegiados existentes na instituição de Educação Superior.
c) atuação autônoma em relação aos conselhos pedagógicos da instituição de Educação Superior.
d) constituição por ato do dirigente máximo da instituição de Ensino Superior da indicação dos membros dos segmentos da comunidade universitária, obedecendo à proporção de 70% docentes, 15% técnicos administrativos e 15% discentes.
e) atuação condicionada às deliberações do colegiado máximo da instituição de Educação Superior.

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Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1129925 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
As Diretrizes Nacionais Curriculares para a Educação Infantil (DCNEI), publicadas por meio da Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE-CEB nº05-2009, no artigo 10º identificam a avaliação definindo que as instituições de educação infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção ou classificação.
(Avaliação na Educação Infantil conforme a BNC - Fernanda Clímaco (fernandaclimaco.com.br))
Nesse contexto pedagógico, analise as assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Na Educação Infantil, a avaliação revela concepções político pedagógicas de uma instituição.
(__)Na Educação Infantil, a avaliação permeia processos, deve ser uma prática constante e não deve acontecer somente nos momentos finais.
(__)Na Educação Infantil, a avaliação é o ponto departida para fazer um planejamento e mediar experiências significativas.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V, F, V.
- b) V, V, V.
- c) V, V, F.
- d) F, F, V.
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2

Q1129918 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e institui:
(L9394 (planalto.gov.br)).
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
II.Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
IV.Zelo, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
V.Atenção especial para a inclusão educacional.

Marque a alternativa com os incisos coerentes com o caput do Art. 7º.
- a) II, IV e V apenas.
- b) I, II e IV apenas.
- c) I, III e V apenas.
- d) I, II e III apenas.
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3

Q1129916 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, não é a mesma coisa que um sistema educacional. Enquanto um sistema educacional diz respeito à organização do ensino no País (conteúdos, etapas de formação, etc.), o sistema nacional organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país. O SNE organiza e distribui as funções das esferas de governo, que devem trabalhar juntas pela Educação brasileira.
(Sistema Nacional de Educação: O que é e para que serve? - Todos Pela Educação (todospelaeducacao.org.br)).

Nessa dimensão, marque a alternativa que não apresenta nenhuma das esferas enunciadas:
- a) A União.
- b) O Conselho Nacional de Educação.
- c) Os Municípios.
- d) Os Estados.
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4

Q1129914 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
Considere a situação abaixo:

Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:
- a) A situação está de acordo com a legislação, visto que não há qualquer previsão que estabeleça o contrário da situação narrada.
- b) A situação está em desacordo com a legislação, visto que as regiões com maior carência financeira recebem uma complementação da União para garantir um valor mínimo por aluno.
- c) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos estaduais.
- d) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos municipais.
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5

Q1129913 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
- a) Não regulamenta a organização e o funcionamento das instituições de ensino superior.
- b) Não estabelece as bases para o funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação.
- c) Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
- d) Define os níveis e etapas da Educação Básica, que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
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6

Q1129912 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é um marco legal que estabelece as bases da educação no Brasil. Sobre essa legislação, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:
(__)Determina as bases comuns para os currículos, assegurando a diversidade e a contextualização regional dos conteúdos a serem ensinados. (__)Estabelece princípios de gestão democrática do ensino público, envolvendo a participação dos profissionais da educação, pais, alunos e comunidade na elaboração e implementação das políticas educacionais.

(__)Garante o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo sua inclusão nas classes comuns de ensino.

(__)Estabelece as diretrizes para o financiamento da educação, determinando percentuais mínimos de investimento em educação por parte da União, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
- a) F - F - F - F
- b) V - F - F - V
- c) F - F - V - F
- d) V - V - V - V
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7

Q1129911 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
O Parecer CNE/CP nº 03/2004 visa regulamentar a alteração trazida à Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei nº 10.639/200, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Nesse sentido, sobre o conceito de políticas de reparação trazido pelo Parecer CNE/CP nº 03/2004, é correto afirmar que:
- a) Buscam restabelecer os direitos violados, restaurar a dignidade e promover a injustiça para os grupos ou indivíduos afetados.
- b) Além do aspecto financeiro, essas políticas buscam o reconhecimento oficial das injustiças sofridas por determinado grupo, visando à construção de uma narrativa histórica de vitimização.
- c) Buscam promover os danos causados por práticas discriminatórias, como escravidão, genocídios, apartheid, segregação racial.
- d) São medidas adotadas pelo Estado ou por instituições para compensar grupos ou comunidades que foram historicamente prejudicados por injustiças, violações de direitos humanos, discriminação sistemática ou outras formas de opressão.
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8

Q1129909 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
- a) Não estabelece as bases para o funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação.
- b) Define os níveis e etapas da Educação Básica, que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
- c) Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
- d) Não regulamenta a organização e o funcionamento das instituições de ensino superior.
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9

Q1129908 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
Considere a situação abaixo:
Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.
Com base nessa situação, é correto afirmar que:
- a) A situação está de acordo com a legislação, visto que não há qualquer previsão que estabeleça o contrário da situação narrada.
- b) A situação está em desacordo com a legislação, visto que as regiões com maior carência financeira recebem uma complementação da União para garantir um valor mínimo por aluno.
- c) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos municipais.
- d) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos estaduais.
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10

Q1129907 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Instrutor de BRAILE • 2023
A Grafia Braille para a Língua Portuguesa consiste no conjunto do material signográfico e das instruções/ recomendações orientadoras da sua utilização na escrita, sendo considerado um documento:
- a) Curricular.
- b) Internacional.
- c) Normativo.
- d) Pedagógico.
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A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação S...

A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comi...

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