No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias de acessibilidade e...

a) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, o que engloba, em caráter absoluto, a tramitação processual e a restituição de imposto de renda, sobrepondo-se inclusive à prioridade conferida aos idosos com mais de oitenta anos.

b) a acessibilidade é um direito fundamental que vincula exclusivamente o Poder Público na prestação de serviços públicos, restando desobrigadas as entidades privadas ou os estabelecimentos comerciais de adaptar suas estruturas físicas.

c) o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades e talentos, devendo ser prestado por meio de equipe multidisciplinar de forma temporária, vedada a sua renovação continuada sob pena de assistencialismo.

d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

e) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se para esse fim o percentual mínimo de 5% e com máximo de 10% das unidades.