A preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e...

A preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, é uma das funções da Área de Preservação Permanente (APP). Analise as afirmativas abaixo com b...

Q1123739 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026

A preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, é uma das funções da Área de Preservação Permanente (APP).
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
1. Para cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura, a largura mínima da APP é de 25 metros. 2. No entorno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície, em áreas rurais, a largura mínima da APP é de 50 metros. 3. No entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo da APP é de 50 metros. 4. Para cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a largura mínima da APP é de 115 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Equipe Gabarite EQUIPE
17/09/2026 • 02:01

Vamos analisar a questão falando sobre a Área de Preservação Permanente, conhecida como APP, que é muito importante para proteger recursos naturais como água, solo e biodiversidade. A Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, determina a largura mínima dessas áreas que devem ser preservadas em volta de corpos d'água e outras formações naturais.

Primeira afirmativa: para cursos d'água com largura entre 10 e 50 metros, a lei determina que a APP tenha largura mínima de 30 metros, não 25 metros. Portanto, a afirmativa 1 está incorreta.

Segunda afirmativa: em torno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares, em áreas rurais, a largura mínima da APP é realmente de 50 metros. Esta afirmativa está correta.

Terceira afirmativa: para nascentes e olhos d'água perenes, o Código Florestal estabelece raio mínimo de proteção de 50 metros, independente da situação topográfica. Logo, a afirmativa 3 também está correta.

Quarta afirmativa: para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros, a largura mínima da APP é de 100 metros, não 115 metros. Assim, esta afirmativa está incorreta.

Portanto, as afirmativas corretas são apenas as de números 2 e 3.

Gabarito: c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Questões sobre Código Florestal Lei N 12 651 de 2012

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Q1132609 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FGV • OAB • Primeira Fase
Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
- a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
- b) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
- c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
- d) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.
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Q1131362 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
As Áreas de Preservação Permanente são espaços protegidos em razão da função ambiental que exercem, entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural, cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nas faixas marginais de curso d'água natural entre 10 e 50 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 100 metros.
- b) Nas faixas marginais de curso d'água natural entre 50 e 200 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 50 metros.
- c) Nas faixas marginais de curso d'água natural de menos de 10 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 30 metros.
- d) No entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, a Área de Preservação Permanente corresponde ao raio mínimo de 30 metros.
- e) Nas faixas marginais de curso d'água natural com largura superior a 600 metros, a Área de Preservação Permanente é de 200 metros.
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3

Q1131352 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a regularidade da atividade e reprime o desmatamento ilegal. O controle abrange o monitoramento e a responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do desmatamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III apenas.
- b) II apenas.
- c) I e II apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III apenas.
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Q1131217 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Biólogo • 2026
Com base no disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.
- a) Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na referida Lei.
- b) Atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
- c) Atividades e obras de defesa civil.
- d) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
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Q1130476 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
No Código Florestal sobre a proteção da flora, tem-se que o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, deverá como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, realizar a seguinte atividade:
- a) embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo.
- b) promover uma campanha de conscientização dos degradadores.
- c) dar viabilidade à recuperação da área degradada.
- d) propiciar a regeneração do meio ambiente.
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6

Q1123740 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
A legislação florestal determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
- a) A área de Reserva Legal deverá ser registrada na Prefeitura de Brusque por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- b) Na área de Reserva Legal da pequena propriedade rural familiar não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais.
- c) O proprietário de pequena propriedade rural familiar não precisa se responsabilizar pela vegetação da Reserva Legal.
- d) A Reserva Legal não precisar ser cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- e) O manejo sustentável e eventual na Reserva Legal de pequena propriedade rural familiar não exige autorização ambiental, contanto que seja para consumo próprio e restrito aos limites da legislação.
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7

Q1122822 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Ao executar a limpeza mecanizada de uma pastagem em área pública municipal, o operador identifica uma nascente perene no terreno e precisa definir a faixa de vegetação a preservar ao redor dela, conforme a legislação florestal. Assinale a alternativa correta quanto à área de preservação permanente no entorno da nascente:
- a) O raio mínimo de quinze metros ao redor da nascente, admitida a redução mediante autorização simplificada do órgão municipal de meio ambiente competente.
- b) O raio mínimo de cem metros ao redor da nascente, faixa equivalente à exigida no entorno dos reservatórios d'água artificiais situados em áreas rurais consolidadas.
- c) O raio mínimo de trinta metros ao redor da nascente, faixa correspondente à mesma largura exigida para os cursos d'água com até dez metros de largura de calha.
- d) O raio mínimo de cinquenta metros ao redor da nascente, área de preservação permanente na qual a intervenção mecanizada e a supressão da vegetação são vedadas.
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8

Q1121652 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Biólogo • 2020
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, uma área de preservação permanente (APP) é um espaço protegido que pode ou não estar coberto por vegetação nativa.
A intervenção em uma APP pode ocorrer quando destinada à(ao)
- a) estabelecimento de trilhas que visem promover o ecoturismo.
- b) cultivo de árvores exóticas frutíferas por agricultores familiares ou comunidades tradicionais.
- c) extração de lenha por quilombolas, desde que a descaracterização da cobertura vegetal nativa se limite a 10% da área.
- d) edificação de ancoradouros de qualquer dimensão que não apresentem propósitos comerciais.
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9

Q1121622 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Engenheiro Agrônomo • 2019
Considere que o senhor João possui uma fazenda de 15 hectares (< 1 módulo fiscal) no município de Uberlândia – MG. Toda a área da fazenda possui o uso consolidado com agricultura e pastagens há mais de 20 anos. Dentro da fazenda, há uma nascente que dá origem a um córrego que atravessa a propriedade, e há também uma vereda.

De acordo com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), analise as afirmativas a seguir.

I. Para se regularizar, o senhor João terá que recompor a área de preservação permanente (APP) das respectivas faixas marginais do córrego em pelo menos 15 metros, contados a partir da borda da calha do leito regular.

II. A recomposição de matas ciliares não variará de acordo com a largura do rio, mas de acordo com o tamanho da propriedade. Como a propriedade é menor que um módulo fiscal, com relação ao córrego, basta o senhor João recuperar cinco metros de ambas as margens do córrego.

III. No caso da vereda, o senhor João será obrigado a recompor as faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, com largura mínima de 30 metros.

IV. Devido à grande importância das veredas para a dessedentação dos animais, ficou estabelecido que as áreas de veredas consolidadas até 22 de julho de 2008 não necessitarão de recomposição da APP.

V. Independentemente do tamanho da propriedade e da situação topográfica, a área de preservação permanente ao redor da nascente deverá ter um raio mínimo de 50 metros. Desta forma, o senhor João deverá recuperar a APP ao redor da sua nascente em pelo menos 50 metros.

De acordo com a situação descrita e com o Novo Código Florestal, estão corretas as afirmativas
- a) I, III e V, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) II e V, apenas.
- d) I, III e IV, apenas
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Q1114307 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:
- a) 50 metros.
- b) 100 metros.
- c) 200 metros.
- d) 300 metros.
- e) 500 metros.
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