Equipe Gabarite
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17/09/2026 • 02:01
Essa questão aborda a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata das condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a flora. A primeira afirmativa diz respeito à destruição ou dano a plantas de ornamentação em espaços públicos ou propriedade alheia, o que é uma conduta criminosa conforme o artigo 39 da lei. A segunda afirmativa trata da destruição ou dano à vegetação do Bioma Mata Atlântica, que é protegida por normas ambientais, e o uso com infringência das normas caracteriza crime, também previsto na lei. A terceira afirmativa menciona o corte de árvores em área de preservação permanente (APP), mas afirma que pode haver permissão da autoridade competente, o que, nesse caso, não configura crime. A legislação ambiental permite o manejo com autorização, não sendo considerado lesivo se autorizado. Portanto, as afirmativas 1 e 2 são corretas quanto às condutas lesivas, mas a 3 não configura crime se houver permissão legal. Assim, a alternativa correta é a d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.