De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administr...

Vamos falar um pouco sobre os atos administrativos e como eles podem ser anulados ou revogados dentro da Administração Pública. A Lei nº 9.784, de 1999, é a que regula o processo administrativo na esfera federal e trata com clareza das possibilidades de revisão desses atos.

Basicamente, a autoridade administrativa pode anular um ato administrativo que seja ilegal, ou seja, quando ele não respeita alguma lei ou regra. Isso é porque o ordenamento jurídico não permite que atos ilegais permaneçam válidos. Por outro lado, a revogação é diferente; trata-se de retirar um ato válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno para a Administração. No entanto, a revogação não pode prejudicar direitos adquiridos, ou seja, situações já consolidadas sob base legal.

Vamos analisar as alternativas à luz disso:

a) Errada. A autoridade pode sim anular atos ilegais.

b) Correta. A autoridade pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos.

c) Errada. Anular atos não é questão de conveniência ou oportunidade, mas sim de ilegalidade.

d) Errada. A anulação ocorre por ilegalidade, mas a revogação não pode afetar direitos adquiridos.

e) Errada. A autoridade pode revogar atos, desde que respeitados os direitos adquiridos.

Portanto, a alternativa correta é a letra b.