Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia: A) Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça. B) Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais. C) Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento. D) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. E) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

D) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

✂️ a) Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
✂️ b) Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
✂️ c) Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
✂️ d) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
✂️ e) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.