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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

Q11240 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FESMIP BA • MPE BA • Assistente Administrativo

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
b) Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
c) Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
d) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
e) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Questões sobre Legislação Estadual da Bahia

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Q23126 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- d) As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- e) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Q11241 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FESMIP BA • MPE BA • Assistente Administrativo
Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de
- a) dois anos e cinco anos.
- b) dois anos e dez anos.
- c) dois anos e quinze anos.
- d) três anos e cinco anos.
- e) três anos e dez anos.
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Q19538 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
4

Q23128 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA
- a) acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.
- b) assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.
- c) assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.
- d) representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.
- e) coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.
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Q23129 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Leis complementares
- b) Leis delegadas
- c) Leis ordinárias
- d) Decretos legislativos
- e) Emendas à Constituição
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Q11897 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:
- a) à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;
- b) pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
- c) no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso;
- d) no caso de natimorto, decorridos (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
- e) à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) dias consecutivos.
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Q11895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia, no caso em tela:
- a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
- b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
- c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
- d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
- e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.
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Q11896 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
- a) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
- b) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
- c) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
- d) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
- e) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
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Q19539 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- b) A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- c) As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
- d) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- e) As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.
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Q23125 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
- a) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- b) O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
- c) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- d) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
- e) A exoneração será aplicada como penalidade.

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