Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado...

a) Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

b) Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

c) Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

d) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

e) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.